4207537
Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Getúlio Vargas-RS
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São princípios que orientam o Sistema Tributário Nacional, nos exatos termos do
artigo 145, §3º, da Constituição Federal, EXCETO:
