Questão 3794086

3794086 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Brejo Madre Deus-PE

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

Somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propor a pagar.

A consignação em pagamento tem o efeito de depósito judicial, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado, excetuando-se o crédito acrescido de juros de mora, que será destinado ao consignante.

Caso haja recusa em recebimento, a importância de crédito tributário não pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo.

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