4177360
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Campo Alegre-SC
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Em determinadas áreas de atuação pública, a
responsabilidade não pertence a um único ente federativo,
exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na
Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:
I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.
Está(ão) CORRETA(S):
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