Um dos temas mais polêmicos na obstetrícia e sobre o aborto legal, sobre as leis do aborto no Brasil - Segundo o Código Penal e a ADPF 54 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54), o aborto é permitido em três situações, analise os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Gravidez decorrente de estupro e estupro de vulnerável (menores de 14 anos), Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128 e a Lei n.º 12.015, de 7 de agosto 2009, Art. 217-A.
II - Em caso de anencefalia fetal, conforme ADPF 54.
III - Presença de risco de vida para a mulher não necessariamente iminente, mas relacionado a condições de saúde pré-existentes, conforme o Código Penal, Decreto-Lei n.º 2.848/1940, Art. 128.