Magna Concursos
4206082 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista de Licitações e Contratos

35 Questões