De acordo com a Lei nº 4.320/1964, as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são classificadas como restos a pagar, podendo ser processados ou não processados. A distinção entre essas duas categorias decorre da verificação de um estágio específico da despesa pública.

Nesse contexto, consideram-se restos a pagar processados as despesas que, além de empenhadas,