Questão 4188508

4188508 Ano: 2026
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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