- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Os contratos administrativos são ajustes firmados entre
a Administração Pública e um particular (pessoas físicas ou
jurídicas particulares), regulado pelo direito público, e tendo
por objetivo principal uma atividade que traduza certo interesse
público. Nesse sentido, os contratos administrativos possuem
características próprias que os distinguem dos contratos
privados. Dentre essas características, destaca-se a: