Questão 4290667

4290667 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNESP

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Assistente Operacional II - Refrigeração e Climatização
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Aspectos Constitucionais

Surgiu no campus universitário acalorado debate sobre a utilização de animais em pesquisas científicas; se caracterizaria crueldade e se haveria norma constitucional disciplinadora. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O art. 5o da Constituição expressamente menciona os animais como titulares de direitos, mas remete à lei complementar a regulamentação acerca de sua utilização para fins de pesquisa.

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar do Meio Ambiente, atribui ao poder público a incumbência de proteção da fauna, remetendo à legislação a disciplina das situações que possam submeter os animais a crueldade.

O art. 5o da Constituição expressamente menciona os animais como titulares de direitos e condiciona a realização de pesquisas à previa autorização do poder público.

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar da pesquisa científica, expressamente autoriza no art. 227 a utilização de animais, nos termos da lei, desde que não importe em maus-tratos.

Não há menção no art. 5o à proteção dos animais, mas a Constituição, ao tratar do Meio Ambiente, atribui ao poder público a incumbência de proteção da fauna e expressamente autoriza, nos termos da lei, a utilização de animais em pesquisas.

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