Magna Concursos
3791030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFPR
Orgão: Pref. Campo Magro-PR
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As diretrizes nacionais para o saneamento básico são estabelecidas na Lei Federal n.º 11.445/2007. Em 2020, porém, como marco legal, passou a vigorar a Lei Federal n.º 14.026/2020. Conforme o texto, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:

 

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