É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente.

A área em altitude superior a mil e seiscentos metros, qualquer que seja a vegetação, é considerada de preservação permanente.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

As atividades de segurança pública e as obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas são dispensadas da autorização do órgão ambiental competente para a sua execução.

O proprietário ou possuidor de imóvel que contenha reservatórios artificiais de água deverá averbar na sua matrícula, como área de preservação permanente, o entorno de quinze metros do reservatório.