Magna Concursos
3823333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens que se seguem.

Somente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a bens imóveis situados no Brasil.

 

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