Magna Concursos
4255561 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

No que diz respeito à organização dos Poderes, suas competências e atribuições, julgue o item subsequente.

As comissões parlamentares de inquérito (CPI) têm permissão legal para encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público, à AGU e a outros órgãos públicos, podendo veicular documentação que possibilite a instauração de inquérito policial contra pessoas envolvidas nos fatos apurados pela CPI.

 

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Analista de Regulação - Direito

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