- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
A Lei Complementar n° 140/2011 fixa normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios em matéria ambiental. De acordo com essa lei, tal cooperação decorre do
exercício da competência:
