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3872830
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Juquitiba-SP
Provas:
Fiscal Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Segundo a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) o poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos, EXCETO:
A
o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.
B
caracterização dos meios físico e biológico.
C
a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas
D
o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.
E
aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.
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