Magna Concursos
4165295 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-5
Provas:

Determinado servidor público federal é investigado pela prática de dois crimes federais ocorridos no mesmo contexto fático:

 

I. Um delito cuja pena máxima abstrata é de dois anos, sem violência ou grave ameaça; e

 

II. Outro delito federal conexo, cuja pena máxima excede dois anos.

 

Em razão da conexão, ambos os crimes passam a ser processados e julgados conjuntamente perante a Vara Federal comum, e não perante o Juizado Especial Federal Criminal. À luz da Lei nº 10.259/2001, quanto às consequências jurídicas da conexão para a competência e para a aplicação dos institutos despenalizadores, assinale a afirmativa correta.

 

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