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Respondida
3722768
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
Unique
Orgão:
Pref. Irapuã-SP
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Crédito Tributário
Lançamento
Conforme a Lei Complementar n° 6/2010, se uma atividade sujeita à alíquota fixa tem seu início no mês de outubro, o lançamento do imposto corresponderá:
A
a 3/12 (três duodécimos) do valor fixado na tabela, considerando os meses a partir do início.
B
à cobrança de 50% do valor, por ter iniciado no segundo semestre do exercício fiscal.
C
ao valor proporcional exato aos dias restantes para o encerramento do ano fiscal.
D
à cobrança do valor total do tributo, ignorando a data de início da atividade no exercício.
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