Magna Concursos
4056657 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Mondaí-SC
Provas:

Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:

I.Legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico de Enfermagem

35 Questões