Questão 4195981

4195981 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Angra dos Reis-RJ

Provas:

Agente Tributário
Provas ×

De acordo com a Lei Municipal nº 4.029/2021, que dispõe sobre isenções para entidades beneficentes e templos religiosos, sobre a manutenção e concessão de benefícios, assinale a afirmativa correta.

A isenção de taxas municipais para templos religiosos depende da prévia obtenção do título de utilidade pública pelo Poder Legislativo.

A isenção concedida aos templos religiosos limita-se ao prédio onde ocorrem as celebrações, não abrangendo outros imóveis de sua propriedade.

O título de utilidade pública garante, por si só, a concessão automática da isenção tributária, dispensando a abertura de processo administrativo.

As entidades beneficentes que prestam assistência à saúde perdem o direito à isenção caso deixem de comprovar a gratuidade de suas atividades.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Tributário

60 Questões

Provas

Agente Tributário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta