Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como:

I. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

II. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

Está(ão) CORRETA(S), conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: