Questão 4258891

4258891 Ano: 2026
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Vargem Grande Paulista-SP

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Aspectos Constitucionais

Em um Mandado de Segurança impetrado por uma entidade religiosa que busca o reconhecimento de sua natureza assistencial para fins de imunidade tributária (II e IPI-Importação), a tramitação processual deve observar as seguintes regras relativas à atuação dos sujeitos processuais:

A presença da União no polo passivo da demanda gera a obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público na condição de fiscal da ordem jurídica.

O Ministério Público possui a prerrogativa de ter vista dos autos imediatamente após o protocolo da petição inicial, manifestando-se antes de qualquer manifestação das partes.

A Advocacia Pública detém a incumbência de defender os interesses da União e das autarquias, gozando do beneficio do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal.

O membro do Ministério Público responde de forma objetiva por erro técnico cometido em seu parecer, sendo desnecessária a comprovação de dolo para a sua responsabilização civil.

O prazo de 30 dias para a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é impróprio, não podendo o magistrado dar andamento ao feito sem a juntada do respectivo parecer.

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