Dependem exclusivamente de autorização do Governo Federal, pois não se inserem no interesse local.

Somente poderiam ser executadas pelo Estado da Bahia, por envolverem serviços públicos e ordenamento urbano.

São proibidas ao Município, pois a Lei Orgânica veda o exercício de poder de polícia administrativa.

Inserem-se na competência privativa do Município, pois envolvem assuntos de interesse local, organização de serviços públicos, uso de logradouros, fiscalização, ordenamento territorial e manutenção de programas educacionais.

Somente poderiam ser praticadas mediante plebiscito obrigatório em todos os bairros e povoados.