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De acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir, como verdadeiros (V) ou falsos (F), assinalando a seguir a opção correta.
( ) Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito.
( ) É circunstância que sempre atenua a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
( ) O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, não sendo cabível a alegação de hipossuficiência por parte do condenado.
( ) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
( ) A suspensão condicional da pena é extensível às penas restritivas de direitos e à multa.
( ) Não é possível a execução provisória de penas restritivas de direito.
( ) É circunstância que sempre atenua a pena ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.
( ) O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade, não sendo cabível a alegação de hipossuficiência por parte do condenado.
( ) A condenação anterior à pena de multa não impede a concessão do benefício da suspensão condicional da pena.
( ) A suspensão condicional da pena é extensível às penas restritivas de direitos e à multa.
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