A renúncia ao mandato far-se-á em ofício assinado dirigido ao Primeiro Secretário da Câmara.

Os Vereadores, agrupados por bancada partidária, escolherão o seu líder e vice-líder, quando a representação for igual ou superior a cinco Vereadores.

O Presidente é, nos termos regimentais: I - o representante da Câmara, quando se pronuncia ela coletivamente; II - o supervisor dos trabalhos legislativos da Câmara, de seus serviços administrativos e de ordem.

As deliberações do Plenário, conforme determinações constitucionais, legais ou regimentais, serão tomadas por maioria absoluta, quando o quórum ordinário para votação, representado pela presença de Vereadores em número correspondente a mais da metade dos votantes (50% + 1).

O Presidente para ausentar-se do Município por mais de 10 dias deverá necessariamente licenciar-se do cargo.