Magna Concursos
4292360 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Situação hipotética: após denúncia de lançamento clandestino, o fiscal encontrou operação em curso e risco de continuidade do dano. Assertiva: no exercício regular do poder de polícia, medidas cautelares como embargo ou interdição podem ser adotadas pela autoridade competente, sem que isso elimine o direito de defesa no processo administrativo.
 

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