4205713
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Estrela Velha-RS
Provas:
Com base no Código de Posturas do Município de Estrela Velha, após lavrado o Auto
de Infração e notificada a decisão de primeira instância, cabe recurso ao: