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4255534 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ARSAL

Julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 14.133/2021.

A inexigibilidade de licitação pressupõe inviabilidade de competição, de modo que sua caracterização não decorre da mera conveniência administrativa, exigindo demonstração objetiva da impossibilidade de disputa competitiva no caso concreto.

 

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Analista de Regulação - Direito

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