Magna Concursos
3644315 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Independe de requisição o compartilhamento com a administração tributária, pelos entes integrantes da administração indireta, das bases de dados de natureza cadastral e patrimonial de seus administrados e supervisionados.

 

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