O plano diretor é obrigatório para cidades com o número de habitantes igual ou maior que 50 mil.

O plano diretor deverá englobar o território do centro do município até um raio de 20 km.

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 50 anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.