Magna Concursos
4155758 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRECI-24
Provas:

Um governador de estado brasileiro recebeu vantagem econômica indevida de um líder de organização criminosa para tolerar a exploração de jogos de azar no território estadual, valendo-se das prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa.

Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Tanto o recebimento quanto a aceitação da promessa de vantagem econômica indevida pelo governador, desde que praticados de forma dolosa e em razão do exercício do cargo, caracterizam ato de improbidade administrativa, ainda que o benefício não tenha sido efetivamente percebido.
 

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