Magna Concursos
4205876 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Anchieta-SC
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Em auditoria fiscal, constata-se que administrador de sociedade empresária omitiu das declarações exigidas pela administração fazendária municipal, serviços efetivamente prestados, com supressão do imposto devido, e os fatos são comunicados à autoridade competente. Sobre o tratamento penal da matéria, assinale a alternativa CORRETA.
 

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