Magna Concursos
4216092 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Considere que servidor responsável pela tramitação de processos administrativos em determinado órgão público, atendendo a pedido de pessoa interessada e sem auferir qualquer vantagem, deixe de dar o regular andamento a processo cuja condução lhe compete, retardando-o indevidamente, com infração de dever funcional. Nessa situação hipotética, a conduta do servidor, de acordo com o disposto no Código Penal (CP), caracteriza
 

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