Questão 4291505

4291505 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

Provas:

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

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