A licença depende sempre de autorização do Poder Legislativo.

A licença para tratar de interesses particulares é obrigatória quando solicitada.

A licença para doença em pessoa da família é proibida pela lei.

Será concedida licença ao servidor para tratamento de saúde, mediante inspeção médica.

O servidor em cargo de comissão tem direito a todas as licenças previstas.