A dispensa eletrônica consiste no conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta de menor valor financeiro após competição entre fornecedores por meio de lances.

Os procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, em âmbito municipal, serão realizados por meio da utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica instituído pelo Governo Estadual.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, deverá ser instruído com os documentos relacionados nas listas de verificações (checklist) disponibilizadas no sítio eletrônico da entidade contratante.

Na hipótese de contratação direta por inexigibilidade, excluída a dispensa de licitação, que vise à aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, observado o regulamento municipal a ser editado em Decreto próprio.