Questão 4209282

4209282 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Técnico Agropecuario
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Santa Catarina - SCXavantina-SC

Conforme o art. 23 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, que estabelece direitos aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público, indique a alternativa correta:

As férias-prêmio são pagas em pecúnia obrigatoriamente, vedada a conversão em descanso remunerado.

O servidor terá direito a férias-prêmio de um mês, se ocupante de cargo de provimento efetivo ou estável, após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal.

As férias-prêmio são concedidas após cada triênio de serviço, e somente após o servidor completar 50 anos de idade.

As férias-prêmio são devidas a qualquer servidor temporário ou comissionado, independentemente do tempo de serviço prestado.

O servidor estável adquire o direito a férias-prêmio somente após 20 anos ininterruptos no mesmo cargo.

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