os municípios constituam consórcios públicos ambientais para o licenciamento de projetos regionais.

a União, quando da inexistência de órgão ambiental capacitado no estado e no município, desempenhe provisoriamente as ações administrativas estaduais e municipais.

a União regulamente a atuação dos órgãos ambientais estaduais quando não houver ente capacitado.

o estado desempenhe ações administrativas de municípios quando verificado o interesse público da atividade.

o estado regulamente a atuação dos órgãos ambientais municipais quando não houver ente capacitado.