Magna Concursos
4164886 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Segundo Leite (2020), a competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Com base nessa informação, julgue o item seguinte.

Eventuais penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho serão processadas pela justiça comum federal.

 

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