Considerando a legislação vigente, especialmente o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do CONTRAN, é correto afirmar que o condutor flagrado dirigindo veículo automotor com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias comete infração gravíssima, cuja penalidade consiste exclusivamente em multa e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A apreensão da CNH não é prevista como medida administrativa neste caso.