Questão 4097239

4097239 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Ipumirim-SC

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

Nos termos da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 3.956/2001, constitui discriminação contra a pessoa com deficiência, EXCETO:

A exclusão de pessoa com deficiência de oportunidades profissionais com fundamento exclusivo em sua condição.

Toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência que impeça ou anule o reconhecimento ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.

A negativa de reconhecimento de direitos civis baseada na percepção de deficiência presente ou passada.

A diferenciação ou preferência estatal para promover integração ou desenvolvimento da pessoa com deficiência, sem limitar a igualdade ou impor aceitação obrigatória.

A restrição ao acesso a serviços em razão da deficiência que comprometa o exercício de direitos fundamentais.

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