Questão 4133415

4133415 Ano: 2026
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas Naturais

Sobre o direito ao nome e seu registro civil,

é possível a troca completa de prenome e patronímicos de maneira imotivada, por se tratar de direito da personalidade.

o Oficial de Registro Civil não registrará prenomes suscetíveis de expor ao ridículo o nomeado, sendo necessário ajuizar ação judicial em caso de inconformidade dos pais.

a pessoa, apenas no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

o Oficial de Registro Civil poderá averbar no registro de nascimento a alteração de patronímico dos genitores em decorrência de divórcio, sem necessidade de autorização judicial.

o nome social da pessoa trans, sem a menção ao seu nome registral, será utilizado em processos judiciais em trâmite nos órgãos judiciários.

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