As despesas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro devem ser canceladas obrigatoriamente, sendo vedada sua inscrição em restos a pagar.

As despesas empenhadas e liquidadas, mas não pagas até o final do exercício, devem ser inscritas em restos a pagar processados, mantendo o registro da obrigação no passivo.

As receitas arrecadadas e não previstas na Lei Orçamentária Anual não devem ser reconhecidas no exercício, devendo ser registradas apenas no exercício seguinte.

O encerramento do exercício impede o reconhecimento de variações patrimoniais relativas a fatos ocorridos até 31 de dezembro que ainda não tenham sido pagos.