4161119
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. São José Missões-RS
Provas:
Um munícipe compareceu à Prefeitura
solicitando copia de um aditivo contratual firmado com
uma empresa de serviços de limpeza. O Agente
Administrativo I exigiu um requerimento impresso, com
firma reconhecida e a justificativa minuciosa do pedido. O
supervisor interveio para afastar esse excesso de
formalismo, lembrando-o de que a lei proíbe exigir os
motivos da solicitação. Explicou ainda que, por força da
transparência ativa, o aditivo já estava publicado na
internet, no portal LicitaCon, mantido pelo Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Como o cidadão
relatou não possuir acesso à internet, o supervisor
determinou que o Setor fornecesse um computador com
acesso à rede e auxiliasse o usuário a acessar a informação
desejada. Considerando essa situação e as diretrizes da Lei
Federal n" 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a
determinação do supervisor evidencia que: