O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde tem como finalidade substituir os planos de saúde dos entes federativos na organização regional do SUS.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde organiza e integra as ações e os serviços de saúde sob responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde é firmado exclusivamente entre os Municípios, sem participação dos Estados ou da União.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde define apenas os recursos financeiros disponíveis, sem tratar de metas, indicadores ou responsabilidades dos entes federativos.

O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde dispensa controle e fiscalização, pois decorre de pactuação entre os entes federativos.