Magna Concursos
4133590 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Rio Branco Sul-PR
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.

Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Tributário Municipal

50 Questões