3764145
Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS
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A Lei Municipal n.º 8.752/2021 determina que os incentivos à implantação, à ampliação e à manutenção de parques e condomínios tecnológicos, centros de inovação e incubadoras de empresas se darão por meio de quantos dos seguintes itens, como exemplos? I. Prestação de serviços de infraestrutura de preparo do solo, pavimentação e redes de água, energia e telefonia; Il. Venda ou permuta de bens móveis e imóveis; III. Cessão de uso de imóveis públicos, salvo em caso de concessão de direito real de uso.