As restituições de ingressos extraorçamentários estão sujeitas à autorização legislativa.

Depósitos em Caução, Fianças e Operações de Crédito são classificados como ingressos extraorçamentários.

Os ingressos extraorçamentários integram o orçamento público.

As retenções previdenciárias não podem ser classificadas como receita extraorçamentária.

O Balanço Financeiro não demonstra os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.