No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do IPTU poderá ser feito em nome do promitente vendedor, do compromissário comprador, ou de ambos.

Os contribuintes ou responsáveis são obrigados a comunicar, à Fazenda Municipal, dentro de 90 (noventa) dias, contados a partir da ocorrência, qualquer dado ou elemento que altere qualquer dado cadastral utilizado pela Secretaria da Fazenda para constituição e lançamento do crédito tributário.

O contribuinte que exerce mais de uma das atividades relacionadas na lista anexa à Lei Complementar n.º 155/2003, fica sujeito à incidência do ISS sobre aquela com a maior alíquota, a não ser que se trate de profissional autônomo.

O contribuinte que houver cometido infração, ou reincidir na violação das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal e em regulamentos municipais, será submetido a regime especial de fiscalização.

Em relação ao IPTU, considera-se sempre domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação do bem imóvel objeto do lançamento.