- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
O consórcio privado ECO-BEURE pretende instalar um moderno aterro sanitário intermunicipal
para processar resíduos sólidos urbanos de uma microrregião. O empreendimento ocupará áreas
situadas estritamente dentro dos limites territoriais de um único Município, provocará impactos
ambientais puramente locais, e não interceptará terras indígenas, unidades de conservação da
União ou bens federais. O Município em questão possui órgão ambiental capacitado e conselho de
meio ambiente deliberativo devidamente instituídos. Considerando as regras de repartição de
competências estipuladas pela Lei Complementar nº 140/2011, a competência para conduzir o
licenciamento ambiental desse empreendimento pertence:
