Magna Concursos
3643020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: PM-MS
Provas:

A legislação atual prevê que a internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação. Nesse contexto, são considerados tipos de internação:

 

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